FORMAÇÃO DE QUADRILHAS NAS REDES SOCIAIS

Atualizado: Fev 13

As gangues virtuais organizadas, praticantes de cyberstalking, cyberbullying e linchamentos virtuais, baseados em suas subjetividades (Fake News), não são democráticas, são criminosas!


Vou apresentar uma base jurídica, a qual adquiri através de meus relacionamentos pessoais e empresariais com as maiores advogadas de direito digital do Brasil ao longo dos anos e não com os parvoeiros das redes sociais.


Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940


Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)


Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)


Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)


Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)


Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)


Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)


Anonimato


O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. A constituição federal afirma que é livre a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. A livre expressão da opinião é um direito garantido pela constituição brasileira, mas também o é o direito de resposta e à indenização por danos morais, razões pelas quais o anonimato não é permitido.


Divulgação de Conteúdo Privado / Protegido por Direitos Autorais / Hackeados na Internet


A divulgação de fake news, direitos autorais, conversas, documentos e até mesmo imagens pessoais privadas, que possam de algum modo violar o direito à honra, intimidade, imagem e vida privada, são ensejadores de responsabilização na esfera cível, também ensejando indenização e ainda responsabilidade penal. O artigo 186 do Código Civil, sinaliza que o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Havendo a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima, a Constituição Federal de 88 corrobora esse entendimento ao ensinar que como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III), deve ser preservada. Estando configurado o abuso de direito do requerido, (comprovado pelo conjunto de provas constantes nos autos) nos termos da configuração do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, impõe-se o dever de indenizar.


Responsabilidade Civil


Difamar – é tirar a boa fama ou o crédito, desacreditar publicamente atribuindo a alguém um fato específico negativo. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


Injuriar– é atribuir palavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral. Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.


Fake News (Divulgação de Notícia Falsa) – Projeto de Lei baseado em Jurisprudências


Art. 287-A - Divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.


Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.


§ 1º Se o agente pratica a conduta prevista no caput valendo-se da internet ou de outro meio que facilite a divulgação da notícia falsa:


Pena – reclusão, de um a três anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.


2º A pena aumenta-se de um a dois terços, se o agente divulga a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou para outrem”.


Fatos


As redes sociais, com suas bolhas de filtros e câmeras de eco baseadas em modulação dualista, maniqueísta e bidimensional: Eu (sempre certo) X Outro (sempre errado), têm criado diversas gangues virtuais, organizadas nestas bolhas de filtro (grupos). Praticando linchamentos criminosos nas câmeras de eco (linhas do tempo), alguns sobre pretextos nefastos (democracia ciborgue nazifascista), porém outras vezes camufladas por pretextos aparentemente nobres, lideradas por “Chefes de Quadrilhas” virtuais, que manipulam e modulam grupos de inscientes úteis, como milícias virtuais.


Estes “chefes de quadrilhas” virtuais são em geral pessoas com visíveis sintomas de sociopatia ou até psicopatia, muitas vezes com projetos políticos (mesmo que não como políticos, mas viverem á custas de política) em andamento ou já operacionais, que trabalham como “peões de boiadeiro” conduzindo seus “rebanhos” como milícias virtuais.


Agrupando pessoas incautas e facilmente manipuláveis, estes “chefes de quadrilhas” virtuais, são aqueles que atraem o rebanho para os alvos de seus linchamentos virtuais, e promovem o estouro da manada, para pisotearem as vítimas. Invariavelmente as vítimas dos linchamentos não são culpadas pelas insinuações falaciosas destes facínoras virtuais e tão pouco as “boiadas” possuem o discernimento mínimo para avaliar a questão. Porém o objetivo destes “chefes de quadrilhas” virtuais é apenas o primeiro ato, o linchamento sumário, que uma vez realizado não pode ser revertido. Após concretizarem seus crimes sórdidos, eles se recolhem dentro das suas bolhas de filtro e câmeras de eco, se vangloriando de seus feitos e colhendo ou louros da fama dentro de seus pastos virtuais.


Não há democracia alguma nestas ações e muito menos estão exercendo a liberdade de expressão com este modus operandi. O fato de usar redes sociais para atacar algo que não concorda pessoalmente, simplesmente para chamar suas milícias para atacarem juntas seus alvos, insuflando os mesmos com “prints” criminosos (as vezes adulterados) e fora de contexto, com comentários falaciosos (para a estourar a manada), não passam de articulação premeditada de linchamentos virtuais.

Linchamentos são crimes cometidos por cidadãos em uma multidão, contra uma pessoa ou grupos menores. As penas para linchamento podem chegar a 30 anos de prisão. Linchamento ou linchagem é o assassinato de uma ou mais pessoas cometido por uma multidão com o objetivo de punir um suposto transgressor ou para intimidar, controlar ou manipular um setor específico da população. O fenômeno está relacionado a outros meios de controle social, mas tem a característica de se tornar um tipo de espetáculo público. Os linchamentos, geralmente, são mais frequentes em tempos de tensão social e econômica e, muitas vezes, têm sido vistos como uma forma encontrada por grupos dominantes para reprimir adversários.


Se realmente os “chefes de quadrilha” que promovem os linchamentos, tivessem alguma intenção nobre e altruísta, no fato não concordar com uma opinião de outra pessoa (ignorando e história, o currículo e as realizações desta e sem apresentar as suas), por uma publicação em um site privado (fora das redes sociais), que tem canal público para contatos, estourar sua boiada para pisotear o alvo, não é uma ação com idoneidade ou adequada. Estes indivíduos deveriam em privativo procurar a pessoa e expressar suas críticas construtivamente, isso sim é democracia, pois onde termina o seu direito, começa o do próximo. Mas criar um coliseu virtual e colocar a vítima na arena para enfrentar com os leões, demonstra o quão sociopatas, psicopatas e covardes, são estas “lideranças” virtuais. Não passam de pessoas recalcadas, resignadas, sórdidas, manipuladoras, cheias de ódio, inveja e frustrações pessoais em busca de fama, poder e dinheiro, mesmo que seja necessário “sacrificar” algumas pessoas.


Novamente nos deparamos com o mesmo mecanismo da democracia ciborgue nazifascista, patifes manipuladores usando a pós-verdade em seus projetos pessoais de poder (travestidos de abnegativos), que invariavelmente tem interesses econômicos ocultos, nada de ativismo ou causa nobre, apenas “peões de boiadeiro” conduzindo a “boiada” virtualmente para pisoteamentos premeditados.


Temos que minerar, identificar, periciar e levar ao julgamento da lei estes flagiciosos terroristas virtuais "chefes de quadrilhas"!

COPIAR E DIVULGAR CONTEÚDOS DESTE SITE SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PREVISTO NO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL!

Abba.png