O TWITTER E SEUS CRIMINOSOS DE ESTIMAÇÃO BRASILEIROS...

Atualizado: Fev 13

Vamos primeiramente recapitular alguns pontos.


Anonimato


A constituição federal afirma que é livre a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. A livre expressão da opinião é um direito garantido pela constituição brasileira, mas também o é o direito de resposta e à indenização por danos morais, razões pelas quais o anonimato não é permitido.


Mas como pensar o direito ao anonimato em tempos de Internet? Sabe-se que é possível comentar e publicar conteúdo sem revelar sua verdadeira identidade. Mas apesar do anonimato que muitos serviços oferecem na Internet, é importante lembrar que tudo na Internet deixa rastros, quem comete um crime na rede pode ser identificado pelas autoridades. A anonimato deve ser quebrado por decisão judicial em investigação de conteúdos criminosos na rede, mas não funciona muito facilmente com as redes sociais e seus "truques" legais no Brasil.


Resumindo: artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.


Divulgação de conteúdo o privado na internet


Sobre conversas e imagens do WhatsApp, a divulgação de tais conversas e até mesmo imagens que possam de algum modo violar o direito à honra, intimidade, imagem e vida privada, são ensejadores de responsabilização na esfera cível, ensejando indenização e ainda responsabilidade penal.


Não é demais esclarecer que um diálogo mantido num grupo privado de aplicativo, é evidente que seus participantes tem a expectativa que ela não seja divulgada.


O artigo 186 do Código Civil, sinaliza que o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.


Para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea, em regra, de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.


A Constituição Federal de 88 corrobora esse entendimento ao ensinar que como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III), deve ser preservada.


Estando configurado o abuso de direito do requerido, (comprovado pelo conjunto de provas constantes nos autos) nos termos da configuração do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, impõe-se o dever de indenizar.


Responsabilidade civil do anônimo e da rede social


Código Civil Brasileiro:


Difamar – é tirar a boa fama ou o crédito, desacreditar publicamente atribuindo a alguém um fato específico negativo.


Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:


Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


Injuriar– é atribuir palavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral.


Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:


Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.


Permitindo o anonimato em sua rede social privada, mas que funciona publicamente como uma mídia nãp regulamentada, bem como deixando publicados os crimes de anônimos inconstitucionais, o Twitter, agindo assim, está se enquadrando no Código Penal no “Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. A violação reside no fato de que esse crime é praticado por aquele que deseja tornar seguro o proveito do crime, agindo em favor do autor do ato criminoso e não tem a intenção de tirar proveito para si, ou seja, proveito próprio, ou, ainda, para terceiro que não seja o autor do delito em questão, como ocorre na receptação. Sendo assim, no favorecimento real a ação do elemento visa prestar auxílio ao autor do crime; na receptação a conduta típica incide justamente sobre o objeto material do crime. Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete, "a vontade de auxiliar o autor do crime, conhecendo previamente o fato delituoso, é o dolo do crime de favorecimento real.


O Twitter se beneficia economicamente destes anônimos, com números de usuários atraídos e participantes destes crimes virtuais, em seus volumes de patrocínio que aumentam justamente em detrimento das pessoas reais prejudicadas legalmente pelos criminosos anônimos. Ou seja: o Twitter protege legalmente estes criminosos, com chicanas jurídicas, como fez nas CPMI das Fake News e tem lucros sobre as violações a constituição e ao código civil, destes criminosos, anônimos de sua rede. Há favorecimento justamente pela receptação e divulgação do crime e ainda com vantagem econômica.


Argumentação técnica e jurídica do Twitter para omitir os anônimos a CPMI


Em resposta a CPMI das Fake News, em o Twitter enviou ao presidente da mesma, na época, o senador Ângelo Coronel, um documento enviado pela representante legal do Twitter, Dra. "Twitter" (segundo o documento), com cerca de 20 páginas justificando as razões pelas quais não poderiam entregar a CPMI das Fake News, os dados sobre os milicianos anônimos virtuais, que a mesma solicitou a rede.


Na época alguns dos mesmos anônimos do Twitter, que estavam sendo investigados pela CPMI, inclusive publicaram no próprio Twitter a cópia “parcial” deste documento em formato de imagem.


Eu não me recordo em qual dos anônimos e tão pouco qual a URL do post dele foi publicada (antes da imprensa e do próprio poder legislativo), mas foram os seguintes arquivos de imagens (se o próprio Twitter não tem ferramentas de arquivamento imaginem eu então):

















Se alguém do Twitter não gostou destas imagens pode chorar sozinho na frente do espelho, pois isto e muito mais são documentos públicos: https://legis.senado.leg.br/comissoes/docsRecCPI?codcol=2292


Conheça alguns destes criminosos anônimos brasileiros de estimação do Twitter:


Dex


Deixa o Loen te Leitar


Minhas opiniões sobre as respostas do Twitter


Os sete requerimentos enviados ao Twitter não foram “pragmaticamente” elaborados por um advogado especialista em direito digital, é notório, pois contém “tecnicismos” de Tecnologia de Informação desnecessários, bem como argumentação legal “ineficiente”. Mas é o que a CPMI conseguiu produzir, com diversos membros que tinham ligação política “digital” com os perfis investigados remando contra. Sem falar a falta de competência dos assessores parlamentares dos políticos da CPMI.


Primeira inverdade, a rede social Twitter não é alimentada “exclusivamente” pelos seus usuários. Diversos anunciantes publicam conteúdo promovido, inclusive hashtags. Sem falar nas automações ligadas por empresas ao Twitter pelo módulo “Website e integrações de aplicativos”, que não são usuários, são clientes.


Se o Twitter Brasil possui personalidade jurídica própria, autônoma e independente, não possuindo nenhuma ligação com o www.twitter.com, qual a função da empresa em solo brasileiro, o que ela comercializa, quem são seus clientes e quem são seus acionistas? Não há nenhuma operação comercial, em solo brasileiro, na qual o Twitter Brasil tenha relação com o Twitter dos EUA? Uma teoria conspiratória do Arquivo X?


Em uma das respostas ele simplesmente “gozam” o deputado federal Alexandre Frota, por ter enviado ao Twitter um ofício destinado ao Facebook. Os assessores do deputado, responsáveis pelo envio, precisariam até ser investigados. E ainda prosseguem ironizando outras solicitações equivocadas do deputado federal Alexandre Frota e seus assessores.


Em relação aos conteúdos solicitados, a resposta do Twitter se vale de “tecnicismo” em relação a exigência das URL. O Twitter tem as contas apagadas (@XXXXXXXXXX) em seus bancos de dados, basta apenas tentar cadastrar uma conta já excluída para confirmar. Será, que no Big Data do Twitter só fica o endereço da conta apagada e nenhuma informação relacional (no banco de dados) da mesma mais? Precisamos de uma perícia jurídica nos bancos de dados do Twitter para confirmar essa questão. Eu não acredito em “estórias” jurídicas, só em perícias legais.


Mas o Twitter habilmente alega que na lei Brasileira não existe exigência de “archiving” de informações dos usuários e se volta para o obsoleto Decreto 3.810/2001 (MLAT). Esse decreto, ainda da época do FHC, remete para uma época na qual o acesso para internet era muito limitado e feito ainda em sua maioria por modens discados por linhas telefônicas de voz. Poucas pessoas possuíam acesso direto a internet via links dedicados. Inclusive o próprio governo Bolsonaro reclamou do mesmo MLAT em fevereiro deste ano.


Basicamente este MLAT, atualizado cai em um formulário padrão, do governo dos EUA, onde se encontram os dados destas empresas, atendendo ao direito norte-americano. Ou seja: se o mesmo não estiver em consonância com as leis brasileiras, a lei norte-americana se sobrepõe a nossa. E os prazos de resposta destes formulários podem inclusive ter prazos ou retorno negativo que inviabilizam as leis brasileiras.


Em seguida o Twitter demonstra, para a CPMI das Fake News que, mesmo a LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Marco Civil na Internet), indica que devemos observar o “artigo 3, parágrafo único, no qual consta que a mesma lei não exclui o velho MLAT dos formulários”. Só que não vejam o texto do: “Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Para mim não passa de uma chicana jurídica.


Vejam o nível de empenho jurídico que o Twitter Brasil aplica para defender meliantes anônimos criminosos da sua rede privada. Alguns deles com perfil há mais de dez anos violando continuamente as próprias Regras do Twitter e políticas, impunemente mesmo a pessoa real, afetada pelos crimes virtuais do criminoso anônimo, denunciando pessoalmente o crime e se identificando junto ao próprio Twitter.


A seguir o Twitter Brasil aponta uma jurisprudência brasileira sobre a “inviabilidade de dados”. Sejamos francos, anônimos, constitucionalmente ilegais, têm direitos de pessoas verdadeiras e legais para o Twitter Brasil? As ORCRIM anônimas agradecem esta interpretação passional do Twitter Brasil.


Na sequência eles apontam que o documento está em desacordo com o Marco Civil da Internet, o qual poucos parágrafos antes, eles mesmos desqualificaram em detrimento da MLAT. Um “pingue e pongue” jurídico de alto nível de competitividade esportiva.


Começam então pedir mais direcionamento e individualização em apontar os ilícitos destes anônimos, o qual é facilmente identificado no buscador de outra Big Tech, o Google. Será que o contrato do Twitter com o Google, para publicar os Tweets no buscador do Google, são desconhecidos pelo Twitter Brasil? Ou será apenas um famoso “lero-lero” jurídico?


O fechamento desta parte, merece um destaque a parte em tamanha a subjetividade de interpretação das leis:



Seguindo o texto, o Twitter Brasil divaga juridicamente ainda mais, citando leis que tratam “crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores de organização criminosa”, para justificar a não entrega das informações. Então seriam estes anônimos uma ORCRIM?


E continuam a “poesia” dizendo que não exige obrigação legal do Twitter guardar estas informações. Será que isso seria mesmo que elas estejam disponíveis publicamente no próprio Twitter prejudicando pessoas reais? Mais uma falácia jurídica.


Novamente o Marco Civil da internet passa a valer, para oportunamente desobrigar o Twitter da entrega de dados. Pura poesia em forma de direito.


E por fim começam a justificar, alegando o Marco Civil, que sem as URL eles não conseguem identificar o conteúdo relacionado aos usuários anônimos da própria rede. Será que a tecnologia do banco de dados relacional, do final dos anos “oitenta”, ainda não chegou ao Twitter?


E segue o “pingue e pongue”.



Eu realmente sou posterior a essa misteriosa tecnologia que o Twitter utiliza, pois quando eu comecei já havia a linguagem Basic e bancos de dados hierárquicos. Pelas justificativas técnicas do Twitter, os desenvolvedores e DBA da empresa não aprenderam Clipper e Dbase ainda.


E segue o desfecho desta obra de arte do “dadaísmo” jurídico, justiçando o “não cumprir”:



Os absurdos jurídicos e inversão de valores do uso da lei chegaram a tal ponto no Brasil, que houve até caso de um promotor “sui generis” de um ministério público estadual, usando tweets de milicianos anônimos do Twitter e ações “sui generis”. Um caso que mereccia ser investigado pelo STF.


Minhas Conclusões


É simplesmente um absurdo como o Twitter Brasil trata o ordenamento jurídico brasileiro e os brasileiros reais, acobertando todo o tipo de criminosos virtuais anônimos (até protofascistas) em sua rede social privada de visibilidade pública, sobre a qual eles mesmos alegam não ter controle de fato.


Visto que o Twitter não concorda com o ordenamento jurídico brasileiro, com suas interpretações jurídicas próprias para lá de peculiares, alega que não tem controle sobre seus próprios dados e não tem condições de assegurar a vigência das leis da constituição e do código civil brasileiro, para identificação e penalização de criminosos anônimos atuando em sua própria rede, só há um caminho possível: Proibir o Twitter de operar no Brasil até que tenha como respeitar e cumprir as leis brasileiras e respeitar o direito dos brasileiros reais.


#TwitterBloqueadoNoBrasil

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